Leilão Judicial | 2ª Vara Cível SBC | Indaiatuba (J17512)
Leilão Judicial | 2ª Vara Cível SBC | Indaiatuba (J17512)
Casa com 250 m² em Indaiatuba
R. Groenlandia, 69 - Jd America - Indaiatuba - SP
2ª Praça
AberturaFechamentoLance Inicial
05/10/2017 15:0025/10/2017 15:01R$ 259.935,20
Casa | 250 m²

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LOTE: 001

Casa | 250 m²

Maior Lance
R$N/D
LoginN/D
Lances On-line
08 DiasLeilão em andamento
Área de lances
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DETALHES DO IMÓVEL

Um lote de terra sob nº 07 da quadra D, do loteamento denominado JARDIM AMÉRICA, com frente para a R. Groenlandia, 69 - Jd America, para onde mede 10m; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 25m dividindo com o lote 06; pelo lado esquerdo na mesma posição acima mede 25m, dividindo com o lote 08 e nos fundos mede 10m, dividindo com o lote 19, sendo encerrando a área de 250m². Matrícula nº. 6.688 do CRI de Indaiatuba/SP.


DATAS E VALORES

1ª Praça – 02/10/2017 até 05/10/2017 às 14h00 – R$ 371.336,00

2ª Praça – 05/10/2017 até 25/10/2017 às 14h00 – R$ 259.935,20 (30% abaixo)

Incremento mínimo: R$ 4.000,00


OBSERVAÇÕES

1) Desocupação por conta do arrematante.

2) Eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel serão quitados com o produto da venda mediante solicitação do Arrematante ao MM Juízo da causa, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.

3) Propostas de arrematação com condições diferentes das estipuladas no Edital deverão ser enviadas por e-mail e estarão sujeitas à aprovação do MM. Juiz da causa.


PROCESSO

0019490-14.2013.8.26.0564 - Para consultar a situação deste processo junto ao TJ/SP, clique aqui.

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

Para participar dos leilões divulgados no site da D1LANCE.com Leilões o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES: O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação vigente. Para tanto, o usuário deverá declarar ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no site da D1LANCE.com Leilões.

Não poderão ofertar lances:

1. menores, tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;

2. os mandatários, quanto aos bens cuja administração ou alienação estejam encarregados; e

3. o Juiz, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, serventuários da justiça, depositário, avaliador, oficial de justiça, leiloeiro/pregoeiro, porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins de todos esses que, de alguma forma, estejam ligados ao leilão.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO: O interessado em participar do leilão deverá se cadastrar no site www.d1lance.come encaminhar a documentação necessária, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para efetuar seu lance. O cadastramento no sistema da Gestora é indispensável e gratuito. Por se tratar de leilão eletrônico, se admite apenas o recebimento de lances virtuais, os quais somente poderão ser ofertados por meio do site www.d1lance.com. Não serão admitidos lances via fax, viva voz ou entregues no escritório da Gestora. O interessado poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado. Não há nenhum custo para o usuário ofertar lances por meio de www.d1lance.com.

DO BEM: O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. No site www.d1lance.com o usuário tem acesso às fotos e descrição detalhada do bem a ser apregoado.

O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que este se encontra e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e tempo, assumindo total responsabilidade pela eventual necessidade de regularização do bem.

DA VISITAÇÃO: Constituiu ônus do interessado em participar da(s) praça(s) vistoriar, antecipadamente, o bem a ser apregoado, sendo certo que as visitas deverão ser agendadas junto à D1LANCE.com Leilões, mediante o envio de solicitação formal, via e-mail, para contato@d1lance.com, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF do visitante.

DO CONDUTOR DO LEILÃO: O Leilão será conduzido pela Gestora D1LANCE.com Leilões, devidamente habilitada pelo TJ/SP, e pela Leiloeira Oficial, Sra. Dannae Vieira Avila, matriculada na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 941.

DOS LANCES: Os lances serão ofertados SOMENTE por meio do site da D1LANCE.com Leilões e divulgados on-line, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo das ofertas.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE: Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO LANCE CONDICIONAL: Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do MM. Juízo competente.

DO LANCE AUTOMÁTICO: É uma facilidade da D1LANCE.com Leilões, que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DO TEMPO EXTRA: Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS: Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos fiscais, taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.

Cabe ao interessado pesquisar diretamente junto aos órgãos competentes a existência de eventuais débitos relativos ao bem leiloado.

PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O preço do bem arrematado deverá ser pago pelo arrematante no prazo máximo de 24 horas da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., obtida em suas agências ou no site www.bb.com.br (no campo ‘Depósitos Judiciais’), ressalvado o quanto disposto no Art. 895 do CPC. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Não sendo efetuado pelo arrematante o depósito da oferta, o lanço imediatamente anterior será submetido à apreciação do MM Juízo.

PAGAMENTO DA COMISSÃO DA GESTORA DE LEILÃO: A comissão devida à D1LANCE.com Leilões será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não estando incluída no valor do lanço. Referida comissão deverá ser paga no prazo máximo de 24 horas da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., obtida em suas agências ou no site www.bb.com.br (no campo ‘Depósitos Judiciais’) ou depósito em dinheiro na rede bancária, DOC ou TED, na conta bancária da D1LANCE LEILOES, CNPJ 19.962.222/0001-13, Banco Itaú (341), Agência 0349, C/C 05373-6, dependendo do quanto disposto no Edital. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. A comissão devida à D1LANCE.com Leilões não será devolvida em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial e por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DA FALTA DE PAGAMENTO: O não pagamento do preço do bem arrematado, bem como da comissão à D1LANCE.com Leilões, no prazo estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (Artigo 897 do CPC) e ainda obrigado a pagar o valor da comissão devida à D1LANCE.com Leilões no percentual estipulado.

A D1LANCE.com poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista em lei.

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: O Auto de Arrematação será assinado pelo MM. Juízo competente após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903 do CPC, conforme dispõe o artigo 20 do Prov. CSM 1625/2009 do TJ/SP.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante para o e-mail juridico@d1lance.com, de modo a ser imediatamente juntado aos autos do processo.

Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante, e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente mandado judicial, para que sejam efetuados os devidos registros públicos.

DO REGISTRO: O usuário autoriza o registro do presente termo perante qualquer Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo.

DA ENTREGA/TRANSFERÊNCIA/REGISTRO DO BEM: A transferência do bem será feita por meio do MM. Juízo competente, sendo certo que o registro ocorrerá após a retirada, em cartório, da Carta de Arrematação.

CUSTOS E DESPESAS: Correrão por conta do arrematante os procedimentos, despesas e/ou custos relativos à remoção, desocupação, imissão na posse, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado.

MEAÇÃO DO CÔNJUGE: Conforme disposto no art. 843 do CPC, tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como do caput do artigo 335, do Código Penal.

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