Campinas/SP

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP – J1858

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

Ação:                                                    RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Proc. nº:                                             0025354-20.2016.8.26.0114

Dependência:                                  MONITÓRIA (proc. nº 0023414-69.2006.8.26.0114)

Exequente(s)/Autor(es):            BANCO BRADESCO S/A

Executado(s)/Réu(s):                    PROENÇA COMERCIAL LTDA EPP e AUGUSTO PELLEGRINELLI

Cônjuge(s):                                       EMERCI TOGNI PELLEGRINELLI

Terceiro(s):                                        PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, VICENTE DE PAULA MONTAYA, AMB FACTORING E COBRANÇA LTDA., FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ROQUE PAULINO DOS SANTOS, THIERRY RODRIGUES FUENTES, BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS

Coproprietário(s):                           ANTONIO ROMERO FRISON, PATRÍCIA MARIA MENDES FRISON, NORIVAL MORENO DE OLIVEIRA, MARIA DA GRAÇA FRISON DE OLIVEIRA, ALVARO WAGNER FRISON, MARIA ISABEL RODRIGUES FRISON, EDISON SCARCELI, TERESINHA RAVENA DE SOUZA, FERNANDO LAUER e MARIA ISABEL BLACZQUEZ SILVA LAUER

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que a D1Lance Leilões levará a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.

1ª PRAÇA: De 28/08/20(15h00) até 31/08/20(15h00)-valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De 31/08/20(15h00) até 22/09/20(15h00)-mínimo de 50% do valor de 1ª Praça.

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTOR: D1Lance Leilões, José Roberto Neves Amorim-JUCESP 1106 e Dannae Vieira Avila-JUCESP 941.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação necessária, podendo, inclusive, ser exigida prova de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance mínimo, caução ou outros que esta Gestora entender pertinentes, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Caso haja mais de um bem a ser leiloado, independentemente de como disposto nos autos do processo e/ou ‘Termo de Penhora’, ficará exclusivamente a cargo da Gestora a organização dos lotes, podendo, para tanto, proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

INCREMENTO MÍNIMO: Serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo como acréscimo mínimo obrigatório o montante calculado por esta Gestora e informado no site.

 

 

 

 

 

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

1) (23,80%) O Lote ou Chácara no Bairro de Felipão, contendo a área de 15.125m², ou seja, o equivalente à 1,51,25 ha, existindo nessa chácara uma casa residencial e outra no fundo, para empregado, um galinheiro, um quarto para empregada, garagem, poço com bombas, manual, um gerador para luz elétrica movida à vento, em conjunto com motor à gasolina com um acumulador para carga de energia, motor elétrico para puxar água para o interior do prédio, confrontando na integridade com Afonso Missio e Irmão, com a Estrada de rodagem que vai de Campinas ao Bairro de Viracopos e Itu, com Bortolo Carraco e outros, ou sucessores, existindo sobre esse imóvel, servidão de passagem em favor de Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, em uma faixa de terreno de 20m de largura por 26m de comprimento, numa área de 520m, a qual já é de conhecimento da compradora e por ela será mantida e respeitada. Cadastro INCRA nº 624047.424307-1. Matrícula nº 53.624 do 3º CRI de Campinas/SP. De acordo com o Perito Judicial, o imóvel está situado quase no final da Av. das Amoreiras (altura do nº 5.800), pelo lado direito, e divisa com a faixa de domínio da Petrobras. ÔNUS: Servidão de passagem em favor de Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras (Av.1-20/01/82); Decretos de Indisponibilidade de Bens de Augusto Pellegrinelli (Av.11-11/09/15, Av.14-05/07/18 e Av.16-05/02/19); Decreto de Indisponibilidade de Bens de Norival Moreno de Oliveira (Av.10-11/09/14); Penhora da parte ideal de 23,80% do imóvel em favor de Vicente de Paula Montaya (Av.13-16/08/16); e Penhora da parte ideal de 23,80% do imóvel em favor do Exequente (Av.15-02/10/18). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 578.340,00 (fls. 475-514/522 dos autos-Maio/19), que será devidamente atualizado na ocasião da disponibilização no site.

2) O Lote de terreno sob nº 01 da quadra B, do Loteamento denominado "Recanto das Águas", em Cosmópolis/SP, medindo 19,65m de frente para a R. 1 (Estrada do Recanto das Águas); 19,23m na confluência das Ruas 1 e 2, de quem olha da rua para o terreno do lado direito mede 61,40m, confrontando com o lote 2 e, do lado esquerdo mede 65m confrontando com a R.2; nos fundos mede 30m, onde confronta com o lote 11, com a área de 2.081,20m². Cadastro Municipal nº 1228900-01. Matrícula nº 96.911 do 3º CRI de Campinas/SP. ÔNUS: Existência de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AMB Factoring e Cobrança Ltda. (Av.2-21/08/07); Penhoras em favor da Fazenda do Estado de São Paulo (Av.3-24/01/14 e Av.7-23/11/15); Decretos de Indisponibilidade de Bens de Augusto Pellegrinelli (Av.5-11/09/15, Av.10-05/07/18 e Av.12-05/02/19); Penhora da parte ideal de 50% do imóvel em favor de Vicente de Paula Montaya (Av.8-16/08/16); Penhora em favor de Vicente de Paula Montaya (Av.9-27/07/17); Penhora em favor do Exequente (Av.11-02/10/18); e Penhora da parte ideal de 50% do imóvel em favor do Banco do Brasil S/A (Av.13-04/03/20). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 225.000,00 (fls. 475-514/522 dos autos-Maio/19), que será devidamente atualizado na ocasião da disponibilização no site. IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 71.279,22 (até Maio/20).

DEPOSITÁRIO(S): Augusto Pellegrinelli.

DÉBITO EXEQUENDO: R$ 959.677,76 (fls. 341-342 dos autos-Nov/17), a ser atualizado.

DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos correrão por conta do arrematante, exceto débitos fiscais, taxas, multas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação (art. 130-CTN), ressalvada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (art. 186-CTN), na medida da existência de saldo para tanto. Nos casos de arrematação procedida por Exequente(s), mediante utilização do crédito, referidos ônus e débitos correrão por sua conta. Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente nos órgãos competentes.

PROPOSTA(S): Serão submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance. O lance é soberano e prefere à qualquer proposta recebida em sua respectiva praça.

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

PAGAMENTO DO LANCE: Em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o MM. Juízo será informado para aplicação das medidas legais e o lance imediatamente anterior será submetido à apreciação. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

COMISSÃO: 5% sobre o valor total da arrematação, não estando incluído no valor do lance, a ser pago em até 24h da finalização do leilão, por meio de depósito em dinheiro, DOC ou TED, na conta da D1LANCE LEILOES, a ser informada oportunamente.

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento será aplicada multa, fixada pelo MM. Juízo.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO ANTES DA FINALIZAÇÃO DO LEILÃO: O MM. Juízo fixará o percentual de remuneração da Gestora.

REMIÇÃO OU ACORDO APÓS FINALIZAÇÃO POSITIVA DO LEILÃO (ALIENAÇÃO): A Gestora fará jus ao percentual integral da comissão fixada, a ser calculada sobre o lance vencedor, com base no art. 7º, §3º, da Resolução 236/16-CNJ.

ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: Caberá ao MM. Juízo determinar que o arrematante assine o Auto de Arrematação, inclusive mediante comparecimento em cartório (art. 903-CPC).

PLURALIDADE DE CREDORES E/OU EXEQUENTES: O produto da arrematação lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, e os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem (p.ex.: condomínio), sub-rogam-se sobre o referido valor (art. 908-CPC).

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem (p.ex.: condomínio).

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11) 3101-9851 ou contato@d1lance.com.

PUBLICAÇÃO: Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores, especialmente no site www.d1lance.com (art. 887, §2º-CPC).

INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como das penhoras realizadas em 16/05/18 e 28/06/18 (fls. 389/394 dos autos), não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito (Agravo de Instrumento nº 2173578-09.2019.8.26.0000). Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.

 


Juiz(a) de Direito

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