Vila Matias - Santos/SP

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP – J2402

Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da:

Ação:                                                    COBRANÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

Proc. nº:                                             1029070-86.2015.8.26.0562/01

Exequente(s)/Autor(es):             CONDOMÍNIO FUSION HOME & OFFICE

Executado(s)/Réu(s):                    PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (em Recuperação Judicial)

Terceiro(s):                                       PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

                                                               MUNICÍPIO DE SANTOS/SP

Credor(es) Hipotecário(s):          CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que a D1Lance Leilões levará a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.

1ª PRAÇA: De 07/07/20(15h00) até 10/07/20(15h00)-valor igual ou superior ao da avaliação;

2ª PRAÇA: De 10/07/20(15h01m) até 30/07/20(15h00)-mínimo de 50% do valor de 1ª Praça.

HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF.

CONDUTOR: D1Lance Leilões, José Roberto Neves Amorim-JUCESP 1106 e Dannae Vieira Avila-JUCESP 941.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação necessária, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Caso haja mais de um bem a ser leiloado, independentemente de como disposto nos autos do processo e/ou ‘Termo de Penhora’, ficará exclusivamente a cargo da Gestora a organização dos lotes, podendo, para tanto, proceder à alienação de forma individual ou concentrada.

INCREMENTO MÍNIMO: Serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo como acréscimo mínimo obrigatório o montante calculado por esta Gestora e informado no site.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

1) A sala comercial nº 1.811, localizada no 18º pavimento do Condomínio Fusion Office, integrante do Condomínio Fusion Home & Office, situado à R. Dr. Emílio Ribas, nº 94 e R. Campos Mello, nº 157 – contém a área privativa de 41,020m², área comum de 39,696m², já incluído o direito ao uso de 1 vaga de garagem, no sistema rotativo da garagem do Subcondomínio Comercial, perfazendo a área total de 80,716m², correspondendo à fração ideal de 0,0016490 do terreno do condomínio; confronta, de quem da R. Emílio Ribas olha para o edifício: Frente: áreas do condomínio. Direita: sala final 12. Esquerda: sala final 10. Fundos: área de circulação. Corresponde à unidade o direito a uma vaga para guarda, abrigo e estacionamento de 1 veículo adequado à respectiva vaga, na garagem coletiva do condomínio, ocupando o subsolo, térreo, o 1º pavimento garagem, 2º pavimento garagem e o 3º pavimento, individuais e indeterminadas, sujeitas a auxílio de manobrista, numeradas no projeto arquitetônico tão somente para efeito de disponibilidade e discriminação. Cadastro Municipal nº 46.013.030.497. Matrícula nº 90.564 do 2º CRI de Santos/SP. ÔNUS: Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal – CEF (Av.1-04/02/15); e Penhora em favor do Exequente (Av.3-13/05/19). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 175.000,00 (fls. 402-460 dos autos-Set/19), a ser atualizado. IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 17.752,04 (até Abr/20). CONDOMÍNIO EM ABERTO: R$ 62.529,11 (fls. 373-374-Jul/19).

2) A sala comercial nº 1.815, localizada no 18º pavimento do Condomínio Fusion Office, integrante do Condomínio Fusion Home & Office, situado à R. Dr. Emílio Ribas, nº 94 e R. Campos Mello, nº 157 – contém a área privativa de 42,050m², área comum de 40,696m², já incluído o direito ao uso de 1 vaga de garagem, no sistema rotativo da garagem do Subcondomínio Comercial, perfazendo a área total de 82,746m², correspondendo à fração ideal de 0,0016900 do terreno do condomínio; confronta, de quem da R. Emílio Ribas olha para o edifício: Frente: área de circulação. Direita: sala final 14. Esquerda: área de circulação, caixa de escada e duto de pressurização. Fundos: áreas do condomínio. Corresponde à unidade o direito a uma vaga para guarda, abrigo e estacionamento de 1 veículo adequado à respectiva vaga, na garagem coletiva do condomínio, ocupando o subsolo, térreo, o 1º pavimento garagem, 2º pavimento garagem e o 3º pavimento, individuais e indeterminadas, sujeitas a auxílio de manobrista, numeradas no projeto arquitetônico tão somente para efeito de disponibilidade e discriminação. Cadastro Municipal nº 46.013.030.501. Matrícula nº 90.568 do 2º CRI de Santos/SP. ÔNUS: Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal – CEF (Av.1-04/02/15); e Penhora em favor do Exequente (Av.3-13/05/19). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 178.000,00 (fls. 402-460 dos autos-Set/19), a ser atualizado. IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: R$ 18.174,66 (até Abr/20). CONDOMÍNIO EM ABERTO: R$ 53.458,80 (fls. 375-376-Jul/19).

DEPOSITÁRIO(S): PDG SP 7 Incorporações SPE Ltda. (em Recuperação Judicial).

DÉBITO EXEQUENDO: R$ 150.877,35 (fls. 371-378 dos autos-Jul/17), a ser atualizado.

DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos correrão por conta do arrematante, exceto débitos fiscais, taxas, multas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação (art. 130-CTN), na medida da existência de saldo para tanto. Nos casos de arrematação procedida por Exequente(s), mediante utilização do crédito, referidos ônus e débitos correrão por sua conta. Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente nos órgãos competentes.

PROPOSTA(S): Serão submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance. O lance é soberano e prefere à qualquer proposta recebida em sua respectiva praça.

CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte.

PAGAMENTO DO LANCE: Em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o MM. Juízo será informado para aplicação das medidas legais e o lance imediatamente anterior será submetido à apreciação. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer.

COMISSÃO: 5% sobre o valor total da arrematação, não estando incluído no valor do lance, a ser pago em até 24h da finalização do leilão, por meio de depósito em dinheiro, DOC ou TED, na conta da D1LANCE LEILOES, a ser informada oportunamente.

MULTA: Havendo desistência ou não pagamento será aplicada multa, fixada pelo MM. Juízo.

REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO ANTES DA FINALIZAÇÃO DO LEILÃO: O MM. Juízo fixará o percentual de remuneração da Gestora.

REMIÇÃO OU ACORDO APÓS FINALIZAÇÃO POSITIVA DO LEILÃO (ALIENAÇÃO): A Gestora fará jus ao percentual integral da comissão fixada, a ser calculada sobre o lance vencedor, com base no art. 7º, §3º, da Resolução 236/16-CNJ.

ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: Caberá ao MM. Juízo determinar que o arrematante assine o Auto de Arrematação, inclusive mediante comparecimento em cartório (art. 903-CPC).

PLURALIDADE DE CREDORES E/OU EXEQUENTES: O produto da arrematação lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, e os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem (p.ex.: condomínio), sub-rogam-se sobre o referido valor (art. 908-CPC).

QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem (p.ex.: condomínio).

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11) 3101-9851 ou contato@d1lance.com.

PUBLICAÇÃO: Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores, especialmente no site www.d1lance.com (art. 887, §2º-CPC).

INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 22/02/19 (fls. 314 dos autos), não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito (Recuperação Judicial nº 1016422-34.2017.8.26.0100). Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. São Paulo, 22 de abril de 2020.

 

CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR
Juiz(a) de Direito

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